Coaf de Sérgio Moro e Bolsonaro poderá punir usuários de Bitcoin com multas de até R$20 milhões

Home - Coaf de Sérgio Moro e Bolsonaro poderá punir usuários de Bitcoin com multas de até R$20 milhões

Por Cassio Gusson – 22/01/2019

Coaf de Sérgio Moro e Bolsonaro poderá punir usuários de Bitcoin com multas de até R$20 milhões (criptofacil.com)

O presidente Jair Bolsonaro, por meio de um decreto assinado no seu primeiro dia de governo, outorgou ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (cujo responsável é Sérgio Moro) as funções e a gestão do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), conferindo ao órgão maior poder de fiscalização para evitar que diversos meios sejam usados para lavagem de dinheiro. Entre os alvos, estão as exchanges de criptomoedas, como apontam os especialistas em Direito Penal Econômico, Armando S. Mesquita Neto e Henrique Zelante Rodrigues Netto.

 

“Entre os novos alvos, estão as fintechs e as corretoras de criptomoedas, que até então atuavam sem um órgão regulamentador específico. Com o novo estatuto, o agora superdimensionado Coaf assumirá este papel. Sobre ambos segmentos, sempre houve uma forte crença, respaldada em fatos, de que parte dos serviços ofertados esteja apartada do sistema financeiro sendo, inclusive, usados para fins supostamente escusos, como o branqueamento de capitais”, afirmam os advogados ao jornal O Estado de São Paulo.

Segundo o novo estatuto, o foco do “novo” Coaf passa a ser aplicar, principalmente, as disposições do artigo 9º da lei 9.613 de 1998, que ficou conhecido como Lei contra a Lavagem de Dinheiro, “…. será facilitado o tráfico de informações financeiras sigilosas entre os órgãos de fiscalização e controle. Com isso, será maior o intercâmbio de informações fiscais e bancárias dos indivíduos à despeito da necessidade de uma ordem judicial para a respectiva quebra dos seus sigilos fiscal e bancário (…) O desafio de regular o sistema financeiro paralelo das criptomoedas é mundial. A novidade, agora, é que o negócio entrou na mira do novo regulamento do Coaf. Detalhe: quem cair na malha de fiscalização poderá receber penalidades pesadíssimas (de até R$ 20 milhões). E isso vale, inclusive, para aquelas empresas que se arriscarem a não adotar programas bem estruturados de compliance e anti-lavagem”, afirmam.

No artigo 12 do novo decreto, pode-se ler:

Art. 12.  À Diretoria de Supervisão compete:

 I – fiscalizar o cumprimento das obrigações de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo pelas pessoas de que trata o art. 9º da Lei nº 9.613, de 1998, para as quais não exista órgão próprio fiscalizador ou regulador;

 II – propor ao Plenário a edição de normas aplicáveis às pessoas de que trata o art. 9º da Lei nº 9.613, de 1998, para as quais não exista órgão próprio fiscalizador ou regulador;”

Para Mesquita e Rodrigues, questionamentos podem surgir devido a implicações sobre compliance e integridade, no entanto, para eles, o decreto trará mais eficiência ao Coaf com a criação da “Secretaria de Inteligência Financeira, com atribuição de investigar as operações suspeitas comunicadas pelas pessoas jurídicas e físicas elencadas na Lei de Lavagem de Dinheiro e a Diretoria de Supervisão, que fiscalizará as obrigações de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo”, divisões sobre a qual, provavelmente, deve recair a responsabilidade de monitoramento das exchanges de criptomoedas.

O ministério de Sérgio Moro, também é composto pela Receita Federal do Brasil (RFB), que no ano passado enviou à consulta pública (RFB 06/2018), uma proposta que prevê regras mais duras para exchanges de criptomoedas, entre elas, a  Instrução Normativa a ser emitida pela RFB prevê que as instituições que operam com criptomoedas no Brasil terão que informar, mensalmente, todas as operações realizadas pelos seus clientes para que o órgão possa fazer um controle das movimentações destes ativos, visando impedir o uso de criptomoedas como forma de fugir de impostos, ocultar bens e outros crimes como lavagem de dinheiro.

Com o decreto, o Coaf e suas novas repartições podem cruzar todas estas informações coletadas pela Receita Federal e por outros órgãos de fiscalização, visando identificar os usuários que tentam usar criptomoedas para cometer diversos tipos de crimes, além disso, pode punir as exchanges ou os vendedores p2p que se omitem no caso de identificar possíveis criminosos.

“O decreto é taxativo no que tange a penalidades que outrora viviam num vácuo de regulamentação. Por isso, 2019 será crucial para as empresas, especialmente fintechs e corretoras [exchanges], corrigirem seus rumos. Não será mais suficiente adotar somente programas de governança, compliance e gestão de riscos, se estes não estiverem em total consonância com a nova regulação imposta pelo Estado, em todas as suas esferas, especialmente nas questões criminais e administrativas.” finaliza o artigo.


Artigos e notícias relacionados

Colaboração premiada corre risco de morte no Brasil, dizem especialistas

13 de dezembro de 2019, 8h20 ConJur – Sem proteção, colaboração premiada corre risco de morte no Brasil O presidente Jair Bolsonaro publicou no dia 3 de dezembro um decreto que tem como objetivo estabelecer medidas de proteção à identidade de colaboradores que denunciarem irregularidades ou crimes contra órgãos e entidades da administração pública federal. Segundo a […]

Ler Mais
Como ter segurança em criptoativos, NFTs e blockchain?

Publicado em: 24 jun 2022 https://www.startse.com/artigos/planos-da-meta-que-deram-errado/ Mesmo com regras já impostas, ainda é necessário um olhar jurídico inovador para a adequação da legislação ao novo cenário do mundo digital Por Daniel Navas É só abrir os principais sites, jornais ou revistas do país que você irá se deparar com notícias sobre criptoativos, blockchain ou alguém que […]

Ler Mais
Globalista, proposta do BC contra crimes financeiros e terrorismo divide especialistas

Publicado em 23/01/2019 – 14:37 Vera BatistaServidor Globalista, proposta do BC contra crimes financeiros e terrorismo divide especialistas – Blog do Servidor (correiobraziliense.com.br) Advogados especializados em mercado financeiro e direito criminal avaliam que as possíveis revisões vão abranger tanto aspectos administrativos quanto criminais. Quanto ao mérito, há divergências Depois de fortalecer o Conselho de Controle de Atividades […]

Ler Mais

Fale com um de nossos advogados